O que é Ministério Público?  

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, de acordo com o que dispõe o art. 127, da Constituição da República.  As funções institucionais do Ministério Público são manter a ordem democrática, garantindo o exercício dos direitos sociais e constitucionais, bem como a segurança, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade social e a justiça.

A qual dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) o Ministério Público está vinculado?  

O Ministério Público não está vinculado a nenhum dos chamados poderes públicos. É uma instituição independente, que goza de autonomia funcional, administrativa e financeira. Isto é essencial para a defesa da sociedade, porque esta tarefa pode, em certas circunstâncias, significar a contraposição a decisões ou determinações dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Quem fiscaliza o Ministério Público? 

• Internamente, a Instituição possui três órgãos de fiscalização:  

Corregedoria-Geral do Ministério Público: Responsável pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos Procuradores e Promotores de Justiça.  

Conselho Superior do Ministério Público: Avalia a decisão do Promotor de Justiça quando resolve arquivar e não dar continuidade a uma investigação realizada por meio de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou peças de informação.  

Colégio de Procuradores de Justiça: Fiscaliza os atos administrativos e jurídicos do Procurador-Geral de Justiça.  

• Externamente, o Ministério Público do Paraná é fiscalizado de duas formas:  

Tribunal de Contas do Estado: Faz a análise e fiscalização da prestação de contas do Ministério Público e examina as suas despesas, incluindo as de pessoal.  

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Faz o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e avalia o cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus membros.

Qual a função do Ministério Público?  

O Ministério Público exerce as funções constitucionais de maneira livre sempre defendendo os direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do consumidor, da pessoa idosa, do incapaz,  da pessoa com deficiência, da família e de todos os que precisam de saúde, educação, moradia, alimentação, assistência social e de proteção dos direitos humanos.  Também zela pela legalidade e moralidade dos atos administrativos, auxiliando na fiscalização das contas públicas, na verificação da correta aplicação do dinheiro do contribuinte e na defesa do patrimônio público.  Como titular na ação penal pública, o Ministério Público possui importante papel na persecução penal e, consequentemente, na restauração da segurança e paz social.

Qual a área de atuação do Ministério Público? 

Além da área criminal, o Ministério Público atua na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, da habitação e urbanismo, da infância e juventude, dos idosos, das pessoas com deficiência, dos direitos humanos, da saúde pública, da educação, do consumidor e ainda em falências e fundações, entre outros.  

Quem são seus integrantes? 

Os integrantes do Ministério Público Estadual são os promotores de Justiça (que atuam no primeiro grau de jurisdição) e os procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau de jurisdição, junto aos tribunais), auxiliados por servidores, assistentes jurídicos e estagiários, todos com ingresso na Instituição mediante concurso público.  

A chefia da Instituição cabe ao Procurador-Geral de Justiça, que é nomeado pelo Governador do Estado, com base em lista tríplice elaborada por meio de eleição pelos promotores e procuradores de justiça.  

Como acompanhar o trabalho do MPPR?

São várias as alternativas para acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Paraná.  Através do Site Institucional, cujo endereço é: www.mppr.mp.br ,o cidadão poderá ter acesso a diversas informações, permanentemente atualizadas. Constam, ali, por exemplo, as indicações para contato com todas as Promotorias de Justiça do Paraná, com telefones, endereços e área de atuação de cada uma delas, e também notícias, destaques e projetos relacionados ao Ministério Público.

O cidadão ainda dispõe, do canal de comunicação da "Ouvidoria" para o encaminhamento de críticas, elogios, sugestões, reclamações ou denúncias.

As publicações oficiais estão disponíveis no Diário Eletrônico do MPPR, e as informações sobre os atos administrativos e outros documentos gerados pelo Ministério Público podem ser consultadas no "Portal da Transparência".   

Redes Sociais: O Ministério Público do Paraná tem perfis institucionais nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter, com o objetivo de aproximar cada vez mais o cidadão da instituição. As postagens incluem temas como o esclarecimento das atribuições do Ministério Público e a divulgação de informações sobre os direitos sociais garantidos na Constituição.

Para saber mais sobre: Clique aqui.

Onde encontrar o Ministério Público no Estado do Paraná?

Você pode localizar os endereços do Ministério Público em nossa página institucional de Contatos ou através dos nossos Canais de Atendimento à População.

É preciso constituir advogado para peticionar ao Ministério Público?

Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.

O Ministério Público presta consultoria jurídica?

Consulta jurídica não é atribuição do MP. Neste caso, o interessado deverá buscar a Defensoria Pública ou advogado particular.

O Ministério Público poderá ser meu defensor na justiça?

O Ministério Público defende os interesses sociais e individuais indisponíveis, a sua razão de existir é a busca pela realização do interesse público. No caso da defesa de direitos individuais disponíveis é necessário auxílio da Defensoria Pública ou de advogado particular.

O Ministério Público pode atuar na defesa de qualquer direito? 

Em regra, o Ministério Público atua na defesa dos direitos que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. São os chamados direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. Para mais detalhes, acesse: https://mppr.mp.br/Encontre-uma-promotoria-de-justica.

O que fazem Promotores e Procuradores de Justiça?

Os Promotores e Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público, são defensores da sociedade. Eles são os fiscais da regular aplicação das leis, sempre voltados para as causas e os interesses públicos.

Qual a diferença entre Promotores e Procuradores de Justiça?

O Promotor de Justiça atua no primeiro grau de jurisdição, isto é, nas Varas onde atuam os Juízes de Direito. Já o Procurador de Justiça atua no segundo grau de jurisdição, ou seja, no Tribunal de Justiça onde atuam os Desembargadores.

Qual a diferença entre a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria?

A Corregedoria-Geral é responsável pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos Procuradores e Promotores de Justiça. Esse órgão possui poderes correicionais para instauração de procedimentos administrativos para apuração de eventuais infrações disciplinares. Já a Ouvidoria é um órgão de comunicação direta e simplificada entre a sociedade e o Ministério Público, mas não dispõe de poderes correicionais e não substitui as atribuições da Corregedoria-Geral.

• Para saber mais sobre a Corregedoria-Geral: Clique aqui.

• Para saber mais sobre a Ouvidoria: Clique aqui.

Qual a diferença entre Procurador do Estado e Procurador de Justiça?

Procurador do Estado é o advogado do Estado. O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua no Tribunal de Justiça como defensor da sociedade.