Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), busca assegurar ao cidadão o direito constitucional de receber informações referentes à gestão administrativa e financeira da administração pública, garantindo a transparência, a acessibilidade e a integralidade das informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Serviço de Informações ao Cidadão - (SIC) foi criado através da Resolução nº 1780/2012, da Procuradoria Geral de Justiça e atribuído à Ouvidoria a sua operacionalização, competindo-lhe, dentre outras providências:
Atender e orientar a parte interessada quanto ao acesso às informações pretendidas;
Encaminhar aos órgãos ministeriais competentes os requerimentos de informações relacionados às atividades do Ministério Público do Paraná;
Fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso a informações relativas às atividades do Ministério Público do Paraná, observando o disposto no art. 11, da Lei nº 12.527, de de 18 de novembro de 2011;
Monitorar a tramitação dos pedidos de acesso à informação, zelando pelo fornecimento de respostas tempestivas.
Com o objetivo de promover a cidadania e aumentar a credibilidade da Instituição perante a sociedade, os pedidos de acesso à informação relacionados às atividades desenvolvidas pelo Ministério Público do Paraná poderão ser realizados das seguintes maneiras:
Mediante solicitação através da internet, via formulário exclusivo para tal fim, disponível em link próprio do Serviço de informações ao Cidadão, no site do MPPR;
Presencialmente, em Curitiba, junto à sede da Ouvidoria do Ministério Público do Paraná, à Rua Marechal Hermes, 751, durante o horário de atendimento, das 08h às 19h, e nas demais cidades, os interessados poderão procurar auxílio junto à Promotoria de Justiça da Comarca respectiva.
