SISTEMA PROTEGE - Proteção à Pessoa Acometida de Transtorno Mental
O Sistema Protege, desenvolvido pelo Ministério Público do Paraná, tem a finalidade de propiciar o registro e o acompanhamento das internações e altas psiquiátricas involuntárias em todo o Estado, conforme preveem a Lei Federal nº 10.216/2001 e a Portaria GM/MS nº 2.391/2002, do Ministério da Saúde, atualmente incorporada a Portaria de Consolidação nº 3/2017.
Mais recentemente, em meados de 2019, na oportunidade da publicação da Lei Federal nº 13.840/2019 (que alterou um conjunto de leis e decretos que tratam do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção à usuários ou dependentes dessas substâncias), o Protege foi atualizado para contemplar, adicionalmente, o registro das internações/altas voluntárias de usuários ou dependentes de drogas.
Além do registro das internações e altas, a ferramenta foi concebida para permitir que o MPPR identifique vulnerabilidades que, eventualmente, podem acometer os pacientes, bem como monitorar a ocorrência de internações de longa duração (o que é incompatível com a atual política de saúde mental). É possível, também, realizar levantamentos estatísticos sobre determinado município, Comarca e até mesmo de todo o Estado, agrupando dados por sexo, faixa etária, tipo de doença, moradia (em situação de rua, entidade de acolhimento), entre outros.
O Protege possui dois módulos. O primeiro é destinado à comunicação das internações psiquiátricas involuntárias, e o segundo para o acesso das Promotorias de Justiça e Comissões Revisoras das Internações Psiquiátricas Involuntárias (CERIPI) para o acompanhamento dos registros realizados pelos estabelecimentos que promovem as internações.
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SISTEMA PROTEGE – ATENDIMENTO
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