Para Seu Conhecimento nº 76 - 3 de setembro de 2020

Informe nº 76 - 3 de setembro de 2020

Foi publicado, em 24.8.2020, o Decreto Estadual nº 5.506/2020, que institui o Comitê Especial de Proteção aos Direitos do Trabalhador durante a crise da COVID-19 no Estado do Paraná. O órgão, com função deliberativa, deve acompanhar a evolução do quadro epidemiológico e apresentar propostas visando à proteção dos direitos do trabalhador.

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