Para Seu Conhecimento nº 73 - 11 de agosto de 2020

Informe nº 73 - 11 de agosto de 2020

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 foi alterada para prever a adoção de medidas imediatas para a preservação da saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.