Para Seu Conhecimento nº 72 - 6 de agosto de 2020

Informe nº 72 - 6 de agosto de 2020

Foi publicada, em 28.7.2020, a Lei Federal n. 14.028/2020, que altera a Lei Federal nº 13.979/2020, a fim de garantir que os receituários médicos ou odontológicos de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, tenham validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da epidemia da COVID-19.


O ato sofreu veto parcial do Presidente da República através da Mensagem n. 419/2020, especificamente, no dispositivo em que se exigia declaração para que terceiros pudessem retirar os medicamentos prescritos a pacientes que se enquadrem em grupos de risco ou que tenham maior suscetibilidade à contaminação pelo SARS-Cov-2.