Para Seu Conhecimento nº 57 - 10 de fevereiro de 2020
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Informe nº 57 - 10 de fevereiro de 2020 |
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Foi publicada, no último dia 6 de fevereiro, a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as ações para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, onde estão previstas medidas como isolamento e quarentena, dentre outras.
Leia o texto, na íntegra, clicando aqui.
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