Para Seu Conhecimento nº 303 - 22 de março de 2022
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nº 303 - 22 de março de 2022 |
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Publicada, em 21 de março de 2022, a Lei n. 14.313 que altera a Lei n. 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde e sobre a utilização de medicamentos off label (cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
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