Para Seu Conhecimento nº 288 - 21 de dezembro de 2021
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nº 288 - 21 de dezembro de 2021 |
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Foi publicada a PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, que autorizou, em caráter excepcional, o incremento do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica*, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 216.247.379,93 em 13 parcelas. Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, serão repassados em tempo e modo das transferências regulares, conforme as faixas do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes valores: a) IDHM muito baixo: R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por habitante; b) IDHM baixo: R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por habitante; c) IDHM médio: R$ 1,03 (um real e três centavos) por habitante; d) IDHM alto: R$ 1,02 (um real e dois centavos) por habitante; e e) IDHM muito alto: R$ 1,01 (um real e um centavo) por habitante. ___________________ |
