Para Seu Conhecimento nº 275 - 23 de novembro de 2021
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nº 275 - 23 de novembro de 2021 |
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No dia 19 de novembro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.238 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Câncer, “destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social”. Entre os princípios estabelecidos no art. 2o., destacam-se: II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado; III - diagnóstico precoce; IV - estímulo à prevenção; V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; VII - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes; XII - humanização da atenção ao paciente e à sua família. Para ler a íntegra da lei, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776 |
