Para Seu Conhecimento nº 263 - 25 de outubro de 2021
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nº 263 - 25 de outubro de 2021 |
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Lei Federal, publicada em 20/20/2021, avançou na proteção aos animais e passou a "proibir a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais." O ato dispõem, ainda, que a eutanásia apenas será permitida se justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos acima referidos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. Às entidades de proteção animal restou autorizado o acesso irrestrito à documentação que comprova a legalidade da eutanásia. |
