Para Seu Conhecimento nº 260 - 14 de outubro de 2021
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nº 260 - 14 de outubro de 2021 |
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O Paraná publicou a Lei 20717, de 27 de setembro de 2021, que assegura a "saúde básica menstrual de pessoas com útero ativo e a prevenção contra riscos de doenças." Com a edição do ato, objetiva-se: "I - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene menstrual de pessoas com útero ativo; II - reduzir as faltas em dias letivos nos casos de estudantes em período menstrual que não tenham acesso aos itens básicos de higiene, e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar; III - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene menstrual e o combate à pobreza menstrual, destacando a importância de materiais e condições seguras para lidar com a menstruação," |
