Para Seu Conhecimento nº 259 - 13 de outubro de 2021

nº 259 - 13 de outubro de 2021

Em 6 de outubro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 570, que alterou a RDC nº 335, de 24 de jan. de 2020, visando facilitar os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Vide RDC nº 570/21- https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-570-de-6-de-outubro-de-2021-350923691

Vide RDC nº 335/20 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-335-de-24-de-janeiro-de-2020-239866072

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