Para Seu Conhecimento nº 243 - 10 de setembro de 2021
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nº 243 - 10 de setembro de 2021 |
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Em 2 de setembro de 2021 foi publicada a Lei n. 14.200/21, que altera a Lei de Propriedade Intelectual. A norma modifica diversos artigos da Lei de Propriedade Industrial, dispondo sobre a possibilidade de licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito internacional. A discussão é antiga, mas ganhou especial atenção durante a pandemia e a escassez de vacinas para o combate à Covid-19. Artigo em destaque: “art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade”. Leia a íntegra aqui. |
