Para Seu Conhecimento nº 214 - 24 de junho de 2021
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nº 214 - 24 de junho de 2021 |
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Em ato publicado em 16/6/2021, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, por meio do uso da negociação, da conciliação ou da mediação. As medidas indicadas foram: i) que ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, poderá o magistrado designar um mediador capacitado em questões de saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito; ii) recomendar aos tribunais a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Saúde (Cejusc), para o tratamento adequado de questões de atenção à saúde, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia da Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas Acesse aqui a RECOMENDAÇÃO No 100, DE 16 DE JUNHO DE 2021. |
