Para Seu Conhecimento nº 207 - 10 de junho de 2021
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nº 207 - 10 de junho de 2021 |
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A Medida Provisória nº 1.027, de 2021 foi convertida na Lei nº 14.160, de 2 de junho de 2021 com o fim de estabelecer a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas áreas, com a finalidade de evitar o contágio e a disseminação da covid-19. Ficou estabelecido que as barreiras sanitárias serão compostas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares e, com a anuência do respectivo Chefe do Poder Executivo, por servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
