Para Seu Conhecimento nº 192 - 11 de maio de 2021
|
nº 192 - 11 de maio de 2021 |
|
Com o fim de normatizar o art. 23 do Decreto nº 7.827/2012, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria GM/MS nº 885/2021, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo.
O quanto contido no ato se aplicam a todos os órgãos integrantes da estrutura organizacional do MS no que concerne à identificação de aplicação irregular de recursos federais vinculados a ações e serviços públicos de saúde transferidos na modalidade fundo a fundo para Estados, Municípios e Distrito Federal.
|
