Para Seu Conhecimento nº 183 - 7 de maio de 2021

nº 183 - 7 de maio de 2021

Confira a Resolução nº 655, de 13 de abril de 2021,do Conselho Nacional de Justiça, que estabece as diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022.

Como premissa inicial, o artigo 1º refere que a programação orçamentária e financeira do Ministério da Saúde para 2022 deverá alocar recursos suficientes tanto para o enfrentamento da Covid-19, como para as demais ações e serviços de saúde, de modo a cumprir os dispositivos constitucionais da universalidade, integralidade, equidade e financiamento tripartite do SUS.