Para Seu Conhecimento nº 145 - 16 de março de 2021
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nº 145 - 16 de março de 2021 |
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no último dia 10 de março, as seguintes resoluções:
Resolução RDC nº 475, de 10 de março de 2021: estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Resolução RDC nº 476, de 10 de março de 2021: estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021".
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