Para Seu Conhecimento nº 133 - 12 de fevereiro de 2021
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nº 133 - 12 de fevereiro de 2021 |
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A MP nº 1.026, cuja ementa consiste em tratar sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, encontra-se em vigor desde sua publicação, em 6/1/2021.
Vale a pena destacar os artigos 14 e 15, sem prejuízo da leitura integral do documento:
Art. 14. A administração pública disponibilizará em sítio eletrônico oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, que conterá, no mínimo:
I - a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação:
a) do laboratório de origem;
b) dos custos despendidos;
c) dos grupos elegíveis; e
d) da região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização; e
II - os insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão observados, no que couber, o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 15. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes a aplicação das vacinas contra a covid-19 e de eventuais eventos adversos em sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Na hipótese de alimentação off-line, será respeitado o prazo de quarenta e oito horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde.
Com relação a esses dois dispositivos pede-se especial atenção dos Colegas, que atuam em matéria de saúde pública, no sentido de se tais comandos ainda não foram observados que o sejam, impondo-se daí oficiar aos gestores municipais de saúde para que provejam a apresentação desses dados no sistema.
Consulte aqui o documento: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146154
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