Para Seu Conhecimento n° 47 de 4 de fevereiro de 2019
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Informe nº 47 - 4 de fevereiro de 2019 |
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A Lei Federal n° 13.770 de 19 de dezembro de 2018 (clique para acessar) alterou as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que versam sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Ela incluiu na Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 a possibilidade, quando existirem condições técnicas, de realização de reconstrução imediata da mama no tempo cirúrgico da mutilação. Também, previu, em ambas as leis que alterou, que os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.
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