Para Seu Conhecimento n° 374 de 1 de fevereiro de 2023
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Para Seu Conhecimento n° 374 de 1 de fevereiro de 2023 |
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Publicada em 20 de janeiro de 2023, a Lei n. 14.536 que altera a Lei n. 11.350/06 que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para considerá-los como profissionais de saúde para fins do disposto no art. 37, XVI, 'c', CF, que veda a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Íntegra da lei: https://legis.senado.leg.br/norma/36812023/publicacao/36812381 Lei n. 11.350/06: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm |
