Para Seu Conhecimento n° 371 de 23 de janeiro de 2023

Foi publicada, em data de 22/12/2022. a Resolução SESA PR nº 872, que vem a instituir o Instrumento Normativo da Ouvidoria-Geral da Saúde e das Ouvidorias Regionais de Saúde no Estado do Paraná.

Compete às ouvidorias, Geral e Regionais, para o desempenho das funções inerentes:

a) receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios realizados por cidadãos;

b) proceder as respostas conclusivas aos usuários acerca das demandas;

c) acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;

d) organizar e prover as condições necessárias para capacitações junto aos Ouvidores Regionais e Municipais de Saúde;

e) promover ações de informação e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto a população em geral;

f) apresentar e divulgar, quadrimestralmente, relatórios das manifestações e das atividades da Ouvidoria.

A população poderá reportar-se às ouvidorias por urnas físicas, cartas, presencialmente, whatsapp, telefone e internet, devendo receber decisão administrativa final no prazo de 30 (trinta) dias.

Leia a íntegra aqui.