Para Seu Conhecimento n° 369 de 19 de janeiro de 2023

Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)

Publicada em 10 de janeiro de 2023, a Lei n. 14.530 que “altera a Lei nº 11.930 (que dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea), de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)”.

Determina a lei que os gestores do Redome ou dos hemocentros poderão ter acesso, mediante simples requisição a órgãos da administração direta ou indireta, aos dados necessários à localização de doadores voluntários de medula óssea. Caso a tentativa reste infrutífera, poderão os gestores solicitar dados de localização do cônjuge, companheiro(a), parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. As informações solicitadas deverão ser disponibilizadas em até três dias úteis, sobre pena de multa por dia de atraso e responsabilização do culpado pelo atraso.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14530.htm

Lei n. 11.930/09: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11930.htm