Para Seu Conhecimento n° 367 de 17 de janeiro de 2023

Para Seu Conhecimento n° 367 de 17 de janeiro de 2023

Gestão dos Hospitais Universitários Estaduais

Em 23 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei Estadual n. 21.344, que dispõe sobre a gestão dos hospitais universitários estaduais.

A norma autoriza as Instituições de Ensino Superior a contar com o apoio da administração fundacional, vinculadas ou não à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), nas gestões dos hospitais universitários, por meio de contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria.

À SESA caberá estabelecer os termos da relação jurídica de apoio à Gestão Hospitalar Assistencial com as entidades de administração fundacional ou da própria gestão com entidades de direito público.

A lei cria o Conselho Superior de Assistência Hospitalar (HUs-SESA), órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer as diretrizes de integração, avaliação e controle da relação entre a SESA e os Hospitais Universitários para a Gestão Hospitalar Assistencial.

Vide: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-21344-2022-parana-dispoe-sobre-a-gestao-dos-hospitais-universitarios-estaduais-no-ambito-do-estado-do-parana#:~:text=1%C2%BA%20Institui%20a%20Gest%C3%A3o%20dos,hospitalar%2C%20conforme%20disciplinado%20nesta%20Lei