Para Seu Conhecimento n° 361 de 21 de novembro de 2022
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Para Seu Conhecimento n° 361 de 21 de novembro de 2022 |
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Em 16 de novembro de 2022, foi publicada a Lei n. 14.466, que revoga integralmente a Lei n. 14.125/21 que dispunha sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A norma revogadora não trouxe nenhuma regra de transição ou organização, tendo vigência a partir da data da sua publicação. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14466.htm |
