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Para Seu Conhecimento n° 317 - 27 de abril de 2022

n° 317 - 27 de abril de 2022

Fique atenta(o)!

A matéria relativa ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD, bastante recorrente nas promotorias de Justiça, passou a ser regulada por meio da Portaria de Consolidação nº 1/SAES/MS, de 22.3.2022 (arts. 136/147).
 
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