Para Seu Conhecimento n° 315 - 20 de abril de 2022 (interno)

n° 315 - 20 de abril de 2022 (interno)

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a Resolução n° 671/2022, que dispõe sobre as diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde, que deverão integrar a Programação Anual de Saúde, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2023.

Entre as diretrizes apontadas na resolução do CNS está a garantia de recursos financeiros para a realização do Programa Nacional de Imunização (PNI) em 2023 e 2024, para a prevenção de todas as doenças conhecidas e passíveis de vacinação no tempo certo, inclusive a Covid-19.

A atenção integral à saúde da criança, da mulher e às populações em situação de maior vulnerabilidade social também estão entre os apontamentos do colegiado, assim como o fortalecimento de programas em defesa da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.

O CNS aponta, ainda, a importância de aprimorar e fiscalizar a rotulagem de alimentos com informações claras e não enganosas ao consumidor, especialmente em relação aos impactos do uso de agrotóxicos e organismos geneticamente modificados (transgênicos).

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