Para Seu Conhecimento n° 21 de 27 de outubro de 2017
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Informe nº 21 - 27 de outubro de 2017 |
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Foi publicado, no último dia 19 de outubro, o Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. IMPORTANTE! O novo ato, ao revogar o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, afastou a necessidade de comunicação de transplante entre vivos ao Ministério Público. Para a íntegra do decreto, clique aqui. |
