Para Seu Conhecimento n° 20 de 24 de outubro de 2017
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Informe nº 20 - 24 de outubro de 2017 |
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O Ministério da Saúde publicou, no último dia 4 de outubro, a Portaria GM/MS nº 2.566/2017, que institui o Núcleo de Judicialização, cuja a finalidade é a de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais. Trata-se de medida para aprimorar a cooperação entre os entes federativos na avaliação, controle, detecção de fraudes, cumprimento de decisões e otimização na aquisição e dispensação de medicamentos. O núcleo atuará em ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e contratação de serviços destinado aos usuários do SUS. Para a íntegra da Portaria nº 2.566, |
