Para Seu Conhecimento n° 18 de 14 de agosto de 2017
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Informe nº 18- 14 de agosto de 2017 |
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O Ministério da Saúde, através de sua consultoria jurídica (CONJUR), oferece em sua página eletrônica pareceres jurídicos referenciais e notas técnicas sobre temas relevantes, muitos deles abordados pelo Ministério Público, tais como: medicamentos, tratamentos e procedimentos especializados, Programa Mais Médicos, Farmácia Popular, carga horária de profissionais, prescrição médica no âmbito do SUS, entre outros. Trata-se de informação que auxilia na compreensão do posicionamento jurídico do ente federal na saúde, que pode, eventualmente, ser por nós avaliado no encaminhamento que se emprestará ao caso concreto. É só clicar aqui para ter acesso ao conteúdo integral.
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