Para Seu Conhecimento n° 16 de 14 de março de 2017
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Informe nº 16 - 14 de março de 2017 |
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Em Santa Catarina, foi publicada a Lei Estadual nº 17.066/2017, que dispõe sobre a possibilidade de consulta, via internet, da posição dos pacientes em lista de espera para a realização de consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde. As listagens, discriminadas por especialidades, devem abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS do Estado. Para preservação do direito à privacidade do paciente, serão utilizados como referenciais de acesso o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A lei entrará em vigor no prazo de 120 dias, lapso de tempo em que o Estado deverá adotar as providências para cumprimento dos dispositivos normativos. Leia aqui a Lei.
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