Para Seu Conhecimento n° 15 de 23 de fevereiro de 2017
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Informe nº 15 - 1 de março de 2017 |
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O instrumento tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório é importante porque permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Lembremos que a apresentação do RREO é obrigatória para os municípios com população superior a 50 mil habitantes. É facultado aos municípios com população inferior a esse número optar por apresentar o RREO somente com o balanço orçamentário; demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção; demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
Encerra no dia 30 de março o prazo para o gestor publico apresentar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2017.