Para Seu Conhecimento n° 10 de 18 de outubro de 2016

Informe nº 10 - 18 de outubro de 2016

Está em vigor, desde 12 de maio, a Lei Estadual nº 18.777, de 11/05/2016, que viabilizou a concessão de subvenções sociais pelo Estado do Paraná aos hospitais públicos ou privados filantrópicos sem fins lucrativos.

Pela lei, será possível a liberação de recursos estaduais aos hospitais que estão sob intervenção administrativa ou judicial, visando a manutenção da prestação dos serviços essenciais para a saúde no âmbito do SUS.


Vide a íntegra da lei.