Legislação Sanitária
Legislação Federal
• Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único do Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Portaria nº 2.048, de 03 de setembro de 2009
Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde.
Código de Saúde do Estado do Paraná
• Lei 13.331, de 23 de novembro de 2011
Dispões sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
• Decreto 5.711, de 24 de maio de 2002
Aprova o regulamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná.
Código de Saúde do Município de Curitiba
• Código de Saúde de Curitiba
Acesso ao site da prefeitura de Curitiba, contendo a legislação pertinente ao Código de Saúde Municipal.
