O Supremo Tribunal Federal determinou, no último 4 de outubro, que a União, dentre outras providências, distribua, com urgência, testes de detecção do vírus Sars-Cov2 e a comprovação do encaminhamento de máscaras N95 para as comunidades Quilombolas de todo o Brasil.

A decisão foi proferida no âmbito da Petição nº 9697/DF, apresentada, entre outros autores, pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). A entidade cobra que a União cumpra as medidas sanitárias destinadas à prevenção e combate à Covid-19 nessas comunidades, como foi determinado na ADPF 742, e que ainda estão pendentes de execução.

O pedido integral contempla, para além da entrega de máscaras e kit de testes, a necessidade de cadastro de povos e comunidades tradicionais no Sistema de Informação à Atenção Básica – SISAB (instrumento balizador para a distribuição de recursos financeiros e de insumos para cada localidade), o registro e publicização de casos e óbitos pela Covid-19 e, até mesmo, a estruturação e melhoria dos quadros de profissionais da Atenção Primária à Saúde voltados a esse público.

Segundo os requerentes, o Plano elaborado pela União foi insuficiente para dar cumprimento à decisão na ADPF 742, visto que não significou “alterações nas dinâmicas de acesso à saúde nesse grupo, fruto do pouco êxito das limitadas ações intentadas” e que “a ausência de impacto significativo para incremento da atenção básica em saúde para as comunidades está baseada, entre outros fatores, nas notórias dificuldades estruturais no acesso a políticas públicas em saúde para quilombolas”. A inefetividade estaria, ainda, vinculada, à ausência de fiscalização e monitoramento da execução das ações, vez que a União afirmou em juízo “que repassou recursos e materiais para os estados e municípios e que não pode se responsabilizar por eventuais falhas ou deficiências locais na aplicação desses recursos”.

O Ministro Fachin reconheceu o pedido e determinou à União (destaques):

• a adoção de medidas eficazes para fiscalizar e induzir a atuação dos municípios nos registros de caso de Covid-19 entre quilombolas;

• a comprovação da efetiva remessa de máscaras;

• que sejam providenciados mecanismos de denúncia específicos no tema de saúde em função das realidades locais, de medidas de monitoramento e fiscalização do efetivo empenho dos recursos destinados a povos e comunidades tradicionais;

• a adoção de medidas para fomentar, no âmbito de sua atribuição constitucional, que todos os 1.672 municípios onde há presença de localidades quilombolas, conforme identificado pelo IBGE, realizem e, conforme o caso, atualizem os cadastros de integrantes de comunidades quilombolas no Sistema de Informação de Atenção Básica à Saúde.

Leia aqui a íntegra da decisão.

__________________
Crédito pela imagem: freepik.com

Restabelecida pelo STF a exigência de apresentação de "passaporte da vacina" em cidade do Rio de Janeiro

Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux do STF restabeleceu a eficácia de Decreto Municipal que instituiu o “passaporte da vacina” contra a Covid-19 em Maricá (RJ). O documento foi lançado como forma de assegurar o acesso e permanência, com segurança, de pessoas em determinados estabelecimentos e locais de uso coletivo.

O ato havia sido cassado em decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em habeas corpus impetrado por um vereador da cidade.

Como argumentos centrais o Município defendeu que ato se baseou em dados técnicos da Secretaria de Saúde, sustentou sua autonomia para adotar ações sanitárias relacionadas ao combate à pandemia e asseverou a indevida interferência do Poder Judiciário na condução de atos e decisões da administração pública para conter a disseminação do novo coronavírus.

Acesse a decisão aqui.