O relatório foi reprovado com o voto de 77% dos conselheiros nacionais de Saúde. A aprovação com ressalvas do texto foi a opção de 16% dos votantes. Não houve abstenções. A partir de agora, o CNS fará uma resolução sobre o resultado da rejeição do RAG, que será colocada para apreciação dos conselheiros na próxima semana.

Para o presidente do CNS, Fernando Pigatto, a decisão do conselho pela rejeição do relatório mostra um posicionamento que tem sido tomado ao longo da pandemia, em que a entidade fez uma série de cobranças junto ao Ministério da Saúde, sem que obtivesse retorno.

“Ninguém aqui está brincando de ser conselheiro e conselheira de Saúde. Todos aqui temos responsabilidade com aquilo que decidimos. Portanto, esses 77% de reprovação mostra o posicionamento deste CNS, majoritário, por tudo que aconteceu em 2020”, disse.

A Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS é a responsável pela tarefa e analisar anualmente o RAG, conforme rege a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Mesa Diretora e o conjunto de Comissões do CNS auxiliaram a Cofin na construção do relatório apresentado, em que cada Conselheiro votou. O evento foi aberto, e transmitido pelo Youtube e Facebook do CNS.

O RAG é um instrumento básico de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que apresenta elementos fundamentais para o acompanhamento e avaliação das iniciativas quadrienais amplamente indicadas pelo Plano Nacional de Saúde (PNS) e anualmente operacionalizadas pela Programação Anual de Saúde (PAS), sob responsabilidade do MS.

A apresentação do parecer do RAG foi feita pelo economista e consultor técnico da Cofin, Francisco Fúncia. Segundo ele, o RAG 2020 está diretamente relacionado com os recursos direcionados para o combate à pandemia. “Faz muito tempo que o Conselho Nacional de Saúde tem se manifestado sobre a necessidade de recursos adicionais para o Sistema Único de Saúde. Há uma insuficiência de recursos para dar conta das obrigações constitucionais. Especialmente porque têm caído os investimentos federais no SUS”, disse.

Fúncia observou que, sem Covid-19, o governo federal gastou menos que no ano anterior com recursos para a Saúde Pública. Segundo ele, ficou observado uma falta de coordenação nacional para o enfrentamento da Covid-19. “Vamos observar que precisou ter uma pandemia para colocar R$ 39,7 bilhões a mais, acima do piso, no SUS. Se eu excluir a ação Covid, o investimento ficou R$ 2 bilhões abaixo”, afirmou.

Posição do Ministério da Saúde

Por parte do Ministério da Saúde, Arionaldo Bomfim Rosendo, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), fez a defesa dos investimentos. Rosendo rebateu o posicionamento de Fúncia, e negou que houvesse redução nas aplicações na Saúde. Ele afirmou que, mesmo antes da Emenda Constitucional 106, do chamado Orçamento de Guerra, ter sido aprovado, o governo já havia dado início aos repasses de recursos para as ações de combate à pandemia para estados e municípios.

“Quando percebemos que estávamos repassando para estados e municípios e eles não estavam conseguindo transformar esses recursos em ações do serviço público de Saúde, eles estavam apenas recebendo, nós começamos a desenvolver um trabalho junto com a Casa Civil, a Secretaria do Tesouro Nacional, na Secretaria de Orçamento no sentido de atuar junto ao Tribunal de Contas da União”, disse.

O conselheiro nacional de Saúde Moyses Toniolo, que representa a Articulação Nacional de Aids (Anaids), destacou que as batalhas travadas pelo governo federal contra estados e municípios resultou em prejuízos nas ações de combate à Covid-19. “Nós vimos que não houve vontade política nem atos práticos para que se cumprisse o orçamento”, disse, ao destacar os vários prejuízos para a saúde causados pela redução de investimentos.

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• Texto originalmente publicado no portal SUS Conecta
• Leia o relatório da Cofin sobre o RAG 2020

Com a vacinação contra a Covid-19 as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) estão a cadastrar e a atualizar as informações de usuários que não costumam frequentar os serviços de saúde. A atualização desses dados é essencial para construir um panorama epidemiológico do município e possibilita a realização de um planejamento estratégico eficiente.

A exemplo disso, Ivaiporã, município com cerca de 32 mil habitantes localizado no interior do Paraná, tem transformado o serviço de saúde em meio às ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A população assistida pelas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) saltou, em 2021, de 60% para 100% e as nove Unidades de Saúde, que estavam com equipes incompletas, foram reorganizadas.

Leia aqui a matéria completa na página do CONASEMS.

A legitimidade processual ativa dos Conselhos Municipais de Saúde

O TJSC apreciou recurso de apelação cível, originário de ação monitória, ajuizada por Conselho Municipal de Saúde em face do Município de Criciúma, cujo objeto foi a discussão do bloqueio do repasse de verbas para o funcionamento do órgão de controle social.

Não obstante as nuances que envolvem o caso apreciado, sobressaiu-se a importante discussão da tese da legitimidade processual ativa do Conselho Municipal de Saúde, a qual, a despeito da alegação da ausência de personalidade jurídica, reconheceu-se capacidade postulatória decorrente de previsão na lei local quanto a sua representatividade perante o Judiciário.

Acesse aqui a íntegra da decisão