A Atenção Primária à Saúde (APS) foi reconhecida como diretriz prioritária no Planejamento Estratégico do MPPR, em razão de sua importância como porta de entrada do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua potencialidade resolutiva de mais de 85% dos problemas de saúde da população.

Em vista dessa priorização institucional, o CAOP Saúde tem realizado consultas frequentes em estudos e bancos de dados oficiais para a identificação de fragilidades nas redes locais de saúde.

Mais recentemente, foi examinado conjunto de indicadores essenciais constantes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Os dados apurados pelo CAOP, relativos ao primeiro quadrimestre do corrente ano, quanto à cobertura de exames citopatológicos (empregado para detectar câncer cérvico-uterino), percentual de hipertensos e de diabéticos, indicaram que em até 367 municípios paranaenses (dos 399 existentes) foi detectado ao menos um dos índices em situação "ruim" (conforme dicção do MS):

Diante do levantamento e considerando a crucial necessidade sanitária de regularização das deficiências mencionadas, o CAOP Saúde encaminhou ofício circunstanciado para 164 Promotorias de Justiça em relação a cada município, propondo aos colegas com ofício em saúde pública a verificação das causas dessas insuficiências junto ao administradores públicos. Em cada caso, seria necessário detalhar providências e prazos para a pronta correção no suprimento de medidas voltadas ao controle precoce das três enfermidades de maior ocorrência percentual no SUS.

MPPR reconhece legitimidade passiva do Estado em ação judicial por erro médico ocorrido em hospital gerido por fundação pública de direito privado.

O MPPR emitiu pronunciamento no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná em ação judicial de indenização por erro médico ocorrido em Hospital Regional, gerido pela FUNEAS (Fundação Estadual de Atenção em Saúde).

A controvérsia instalou-se em decorrência da tese aventada, acerca da formação de litisconsórcio passivo, no sentido de que se a FUNEAS, enquanto fundação pública de direito privado, deveria ou não integrar o polo passivo da demanda.

Assentou-se o entendimento de que há solidariedade entre o ente federativo e a FUNEAS, admitindo-se a existência de litisconsórcio passivo facultativo, de modo que compete à parte autora a escolha em relação a quem irá demandar em juízo.

A manifestação é do Procurador de Justiça, Doutor Ciro Expedito Scheraiber, atuante no 1º Grupo Cível da PGJ.

Leia a íntegra no anexo.