Foi publicado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa/USP), em conjunto com a Conectas - Direitos Humanos, o Boletim nº 10, de 22/1/2021, “Direitos na Pandemia: mapeamento e análise das normas jurídicas de respostas à Covid-19 no Brasil”.
A matéria inicial traz um balanço das 3.049 normas federais relativas à Covid-19 que foram editadas no ano de 2020. O intuito foi o de avaliar os impactos desses atos sobre os direitos humanos. A conclusão dos autores é a de que sobram normas e poucos direitos foram assegurados
Pelo exame cronológico dos atos foi possível observar um conjunto de ações do governo federal para promover “obstrução às respostas locais [de combate à Covid-19] e propaganda contra saúde pública”. Mais que isso, afirmou-se “a existência de uma estratégia institucional de propagação do vírus promovida pelo governo central sob a liderança do Presidente da República”.
É importante, também, a leitura do artigo “Vacina como direito humano e dever do Estado”, que avaliou o papel estratégico que vem sendo desempenhado pelo judiciário, em particular pelo Supremo Tribunal Federal, para dirimir as controvérsias jurídico-sanitárias que surgiram em razão da pandemia. A matéria apresenta o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.586 e nº 6.587 que reconheceram a possibilidade da imposição estatal de “vacinação obrigatória”.
Acesse o Boletim: https://static.poder360.com.br/2021/01/boletim-direitos-na-pandemia.pdf
