Direcionamento Institucional
Segundo determina o ato, restou assim definida a divisão de atribuições:
1. Tratando-se de custodiado que se encontre no interior de unidade prisional ou penitenciária do Estado, até que ocorra seu eventual encaminhamento para atendimento médico em unidade externa de saúde; ou, na hipótese de atuação que reivindique medidas de contenção de risco de contágio no ambiente destes estabelecimentos; a atribuição para intervenção ministerial recairá nas Promotorias de Justiça com atribuições criminais e de execução penal, responsável pela inspeção prisional da unidade, observando-se os termos das respectivas resoluções de distribuição de serviços em vigor;
2. Tratando-se de custodiado que se encontre fora de unidade prisional ou penitenciária do Estado, encaminhado à unidade do SUS e enquanto perdurar a terapêutica devida (e os processos regulatórios referentes ao acesso à mesma), a atribuição para a intervenção ministerial recairá nas Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, observando-se os termos das respectivas resoluções de distribuição de serviços em vigor
Ministério Público do Paraná mantém indicação de respeito às determinações sanitárias de isolamento para controle da pandemia de coronavírus
O Ministério Público do Paraná reforça que a instituição segue com a orientação geral às Promotorias de Justiça em todo o estado para que promovam medidas dirigidas a garantir que, em todos os municípios, sejam observadas as determinações sanitárias estadual e federal de manutenção da política de isolamento social como forma de conter o avanço da Covid-19 (coronavírus). Esse direcionamento se refere especialmente ao funcionamento do comércio e serviços, sendo indicado que sigam vetadas as atividades consideradas não essenciais. Clique para acessar a nota
Ofício Circular Conjunto nº 03/2020-CGMP/CRCÍVEL/CAOPSAU, sobre o Coronavírus. Clique para acessar.
Em nota pública, MP defende necessidade de contenção e isolamento social
Em nota pública divulgada na manhã desta segunda-feira, 30 de março, o Ministério Público do Paraná reiterou a necessidade de que sejam mantidas todas as medidas necessárias para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia de Covid-19. Entre as medidas, destacam-se a contenção e o isolamento social, amplamente recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e pela comunidade científica brasileira e internacional como as principais ações capazes de diminuir o impacto da doença, reduzindo o potencial de propagação e de mortes.
Confira na Intranet a íntegra da nota, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, pelo corregedor-geral do MPPR, Moacir Gonçalves Nogueira Neto, e pelo procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública.
