Aviso Importante nº 37
4 de novembro de 2021
Covid-19: ADPF contra a Portaria do Ministério do Trabalho
O partido Rede Sustentabilidade propôs, em 3/11/21, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental objetivando ver declarada, pelo STF, a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que veda, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, a exigência de comprovante de vacinação contra a COVID-19.
