Aviso Importante nº 16
25 de maio de 2021.
As Portarias n° 923, de 13 de maio, e 944, de 14 de maio de 2021, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional, reconheceram os Municípios de Campina da Lagoa, Cascavel, Coronel Vivida, Imbaú, Reserva do Igauçu, Teixeira Soares, Nova América da Colina e Verê em Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, em decorrência da COVID-19*.
O reconhecimento federal abre caminho para medidas emergenciais como a antecipação de benefícios sociais, a liberação de seguros e o adiamento de pagamentos de empréstimos federais. Também é exemplo disso a solicitação de cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas, previsto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Por sua vez, a Portaria GM n° 991, de 17 de maio de 2021, do Ministério da Saúde, autorizou, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, estabelecendo recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a estabelecimento de saúde situado no Município de Francisco Beltrão.
Acesse os documentos:
Situação de Emergência por Coronavírus
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* O formulário é destinado a simplificar o processo de reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, mediante parecer dos órgãos locais de defesa civil e de saúde pública, indicando a contaminação local.
