Aviso Importante nº 12
11 de maio de 2021.
A Portaria n° 878, de 7 de maio de 2021, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional, reconheceu encontrar-se o Município de Cambira-PR, em Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, em decorrência da COVID-19.
O formulário é destinado a simplificar o processo de reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, mediante parecer dos órgãos locais de defesa civil e de saúde pública, indicando a contaminação local.
O reconhecimento federal abre caminho para medidas emergenciais como a antecipação de benefícios sociais, a liberação de seguros e o adiamento de pagamentos de empréstimos federais. Também é exemplo disso a solicitação de cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas, previsto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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