Agrotóxicos e saúde comunitária

O Brasil, na qualidade de grande produtor agrícola situado em área tropical do planeta, é, também, um dos maiores consumidores de venenos para lavoura. O Paraná – de economia fortemente agrícola – ocupa o terceiro lugar no país, tendo ultrapassado a utilização de 100.122.700 kg, ainda em 20151.

Os impactos de várias dessas substâncias em face da saúde humana, muitas vezes irreversíveis, são conhecidos e descritos na literatura médica. Os seus custos são, na mesma medida, elevados tanto para o SUS, quanto para a saúde suplementar, constituindo matéria de inegável relevância pública.

Em vista disso, o CAOP Saúde, em acordo com o CAOP de Proteção ao Meio Ambiente, instituiu, em 2016, procedimento próprio a respeito da importante questão, voltado à necessidade de aperfeiçoar a atenção básica à população afetada pelos defensivos agrícolas.

A primeira tratativa, estabelecida inicialmente pela Vigilância em Saúde, na sequência, foi adotada pela SESA e suscitou avaliações e discussões técnicas.

A partir de trabalho sobre a matéria, em caráter de experiência-piloto, com a Unioeste de Cascavel, considerou-se a necessidade de criação de uma linha guia de atenção abrangente, preferencialmente preventiva, na atenção primária, que contasse com fluxo assistencial próprio para as pessoas acometidas por intoxicação (crônica ou aguda), decorrente da exposição a agrotóxicos, para além, portanto, dos trabalhadores rurais e urbanos.

A ideia central era induzir a organização e a promoção de ações precoces e medidas sanitárias para a diminuição dos impactos nocivos à saúde e a identificação dos municípios em que mais se expõem suas populações à ação vulnerante de substâncias nocivas à saúde humana.

O resultado desse trabalho foi a edição do Plano de Vigilância e Atenção à Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos do Estado do Paraná 2017-2019, lançado no mês de dezembro de 2017, e que foi objeto do Procedimento Administrativo nº 0046.16.074259-2-CAOP Saúde, iniciado em 11 de agosto de 2016 e encerrado em 4 de junho de 2018.

O Plano, composto por 19 ações estratégicas, contou com quatro oficinas realizadas em vários pontos do Estado, que reuniram aproximadamente 1800 participantes, todas com a participação do Ministério Público. Logrou-se agregar aos debates profissionais do Ministério da Saúde, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Estado da Agricultura, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems-PR), Conselhos Regionais de Secretarias Municipais de Saúde (Cresems), fabricantes e distribuidores de agrotóxicos e insumos agrícolas, associações de produtores orgânicos, dentre outras instituições.

Objetivo

O Plano de Vigilância e Atenção à Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos do Estado do Paraná representa o documento de referência, que tenciona oferecer parâmetros de atuação funcional, onde se relacionam ações e metas de eleição a serem observados em relação à organização da rede de atendimento, na atenção primária, às pessoas que apresentem alterações em sua condição de saúde em virtude do contato ou exposição às substâncias agroquímicas indevidamente manejadas ou de uso proibido.

Pretende apresentar linhas objetivas de atuação e elementos de conhecimentos específicos inerentes à temática, que poderão ser invocados em casos de atuação do órgão ministerial com atribuições em saúde.

O cronograma de implantação:

Vencidas as seguintes etapas e as subsequentes:

1 – aprovação no Conselho Estadual de Saúde: 15/12/17

2 – pactuação na ... CIB/PR: 6 e 7/2/18

3 – compromisso com diretores regionais de saúde: reunião 6/2/18

4 – oficinas macrorregionais implantação dos comitês regionais

4.1 – macro-oeste: 21 e 22/3/18 – Cascavel

4.2 – macro-norte: 17 e 18/4/18 – Londrina

4.3 – macro-noroeste: 19 e 20/4/18 – Maringá

4.4 – macro-leste : 9 e 10/5/18 – Curitiba

7 – prazo de implantação comitês regionais: 30/7/18

8 – prazo planos regionais pactuação CIB regionais: 30/9/18

O Plano de Vigilância e Atenção à Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos do Estado do Paraná 2017-2018

O Plano estabelece, como já frisado, uma série de ações e metas a serem observadas em relação à organização da rede pública municipal de atendimento às pessoas expostas, instrumentos de capacitação de equipes mínimas, monitoramento de notificações de eventos, avaliações de agravos, além de providências de cautela, como fiscalização de uso, manipulação, produção e comércio de defensivos agrícolas.

O Plano também institui a implantação de Grupos de Trabalho Regionais, com objetivo de desenvolver e aplicar as estratégias inerentes, bem como debater questões decorrentes da exposição da população a agrotóxicos em determinada região de saúde, de forma intra e intersetorial, com a participação de várias entidades e interessados, inclusive o Ministério Público.

SESA/PR: Plano de Vigilância e atenção à saúde de populações expostas aos agrotóxicos (2020-2023)

Linha Guia

A Linha Guia consiste em documento técnico escrito para subsidiar os profissionais da rede de atenção primária no que tange ao acolhimento, diagnóstico, tratamento, notificação e acompanhamento da saúde dos trabalhadores e população exposta aos efeitos agudos e crônicos dos agrotóxicos, esclarecendo os pontos da rede de assistência de atendimento qualificado na Atenção Primária, Secundária, Terciária e nos serviços de Urgência/ Emergência.

A participação ativa do Ministério Público se dá ao longo de todo o Plano Estadual, mais especificamente na estratégia 2, relativamente à instituição de grupos técnicos regionais, e na estratégia 9, quanto à vigilância das indústrias formuladoras e de síntese de agrotóxicos e acompanhamento da saúde dos trabalhadores destas empresas.

Acesse: