Publicada Lei n. 14.679, que inclui a atenção à identificação aos maus tratos, negligência e violência sexual entre os princípios do Sistema Único de Saúde 22/09/2023 - 14:55
Em 18 de setembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.679 que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
A norma determina a alteração do 7°, da Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) para acrescentar o inciso XV que estabelece como princípio do Sistema Único de Saúde a “proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes”.
