Publicada a Lei Federal nº 14.621/2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos. 04/08/2023 - 11:28
Foi publicada a Lei Federal nº 14.621/2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Trata-se, a rigor, da Conversão da Medida Provisória nº 1.165, de 2023 (cuja edição foi divulgada pelo CAOP em 22/03/2023 - leia aqui).
Foram criadas 15 mil novas vagas de médicos na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) para atuação junto aos Consultórios na Rua e à assistência da população prisional e indígenas.
Também foram implementadas regras no âmbito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira (Revalida), e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
