Participação Popular na Rotina das Unidades Básicas de Saúde 12/09/2023 - 14:12
O Conselho Nacional de Saúde publicou a Resolução nª 714/2023, com o propósito de impulsionar a criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, com base nas experiências de conselhos locais de saúde já existentes.
As referidas instâncias de controle social deverão ser implementadas, após a realização de eleições em cada unidade aderente, por meio de resolução a ser homologada pelo Poder Executivo de cada município, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.
Outrossim, deverão contar com formação paritária: 50% representantes de usuários, 25% de trabalhadoras, e 25% de gestoras e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, sendo a composição mínima de 4 (quatro) e máxima de 16 (dezesseis) membros efetivos e suplentes.
As decisões desses colegiados serão submetidas aos Conselhos Municipais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.
