Ministério da Saúde institui grupo de trabalho para tratar do ressarcimento interfederativo 25/08/2023 - 14:31
Em 15 de agosto de 2023, foi publicada a Portaria n. 1.131, GM/MS que institui Grupo de Trabalho para tratar do ressarcimento interfederativo na área da saúde, em decorrência de cumprimentos de decisões judiciais.
O GT deverá e estudar e propor, em sessenta dias, prorrogáveis por igual período: I - parâmetros para o ressarcimento pela via administrativa nos casos de cumprimento de decisões judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde, que, parcial ou totalmente, seriam de responsabilidade de outro ente federativo; II - forma de pagamento dos valores apurados pelos entes; III - meios para solução de divergências acerca dos valores apresentados a título de ressarcimento interfederativo; e
IV - instrumentos para compensação de débitos e créditos entre os entes.
