Lei torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias do Sistema Único de Saúde 12/09/2023 - 14:17
Em 23 de agosto de 2023 foi publicada a Lei nº 14.654, que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº 8.080/1990 passará a vigorar, a partir de 19/02/2014, acrescida do art. 6º-A:
"Art. 6º-A. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
