O SUS passou a contar, a partir de 1º de junho do corrente ano, com o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), que tem como objetivo “reduzir a prevalência de usuários de produtos de tabaco e dependentes de nicotina e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco, à dependência a nicotina e à exposição ambiental à fumaça do tabaco, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento do tabagismo e da dependência à nicotina”.

O PNCT conta com as seguintes diretrizes:

“I – cuidado integral ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina por meio de ações articuladas entre os três entes;

II – organização de ações com base nas melhores evidências científicas disponíveis de acordo com as medidas da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco – CQCT, suas diretrizes e protocolos e considerando as recomendações da Comissão Nacional para Implementação da CQCT e de seus Protocolos;

III – atuação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional para promover o cumprimento e implementação da CQCT, suas diretrizes e protocolos em todo território nacional; e

IV – garantia do acesso e do acolhimento em todos os níveis de atenção à saúde do SUS.”

Especificamente quanto aos municípios, a Portaria atribuiu a eles a responsabilidade por:

I – implementar e coordenar o PNCT na sua área de abrangência;

II – articular-se, com demais órgãos controladores, para fiscalização do cumprimento de disposições legais existentes, como venda de cigarros para menores de idade e proibição de fumar em ambientes fechados, inclusive com proteção ao trabalhador e trabalhadora.

III – realizar ações de controle do tabagismo, incluindo promoção, prevenção e tratamento para cessação do tabagismo, nas unidades de saúde sob sua gestão;

IV – rastrear, identificar, diagnosticar e prestar assistência terapêutica necessária ao tratamento do usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina e acompanhamento; e

V – desenvolver ações de comunicação de risco e educação em saúde em seu território.

Acesse a Portaria e conheça, também, os eixos estruturantes (e seus objetivos específico) e as atribuições do Ministério da Saúde e dos Estados para a implementação da política pública de saúde.